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| Consórcio Intermunicipal firma compromisso de adesão à Lei Geral |
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| Sebrae/PB |
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Nove municípios da região da Zona da Mata paraibana com população de 130 mil pessoas devem ser beneficiadas com as ações conjuntas
Criado com intuito de aumentar a possibilidade de atuação conjunta entre os municípios da região, o ‘Consórcio Intermunicipal da Região do Baixo Paraíba’ começa a dar encaminhamento às primeiras ações que buscam melhorias para a região. Na última reunião, que aconteceu semana passada, os gestores municipais que compõem o consórcio assistiram à palestra sobre a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e se comprometeram a regulamentar a lei em seus municípios.
Das 223 cidades paraibanas, até agora apenas 12 regulamentaram a Lei Geral. Com a adesão dos consorciados esse número subirá para 21 municípios. Segundo Bera Wilson, analista de políticas públicas do Sebrae, com a participação do consórcio toda uma região será beneficiada direta e indiretamente a partir da iniciativa dos gestores municipais, criando um ambiente favorável as micro e pequenas empresas.
Do ponto de vista da ação dos governos municipais envolvidos, a criação de consórcios intermunicipais pode produzir resultados positivos entre os quais aumentar a capacidade de realização dos projetos, além de mais eficiência no uso de recurso públicos e realização de ações inacessíveis a prefeituras pequenas e aumento no poder de diálogo, pressão e negociação dos municípios.
Segundo o presidente do consórcio João Clemente, grande parte dos problemas existentes afetam simultaneamente mais de um município e exigem ações conjuntas, pois extrapolam o alcance financeiro e de recursos humanos para sua solução. “O consórcio engloba uma população de 130 mil habitantes desses nove municípios, o que facilita captação de recursos e a execução dos projetos. Estamos somando as forças para aumentar a qualidade de vida da população, como por exemplo, a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) que só é permitido onde a população é superior a 100 mil habitantes” afirma, João Clemente.
Além do compromisso de adesão à Lei Geral, os gestores ratificaram em seu ultimo encontro a escolha da mesa diretora e discutiram os projetos prioritários a serem pleiteados pelo consórcio junto ao governo federal. De acordo com João existe uma forte cobrança da população, que já vem desde as gestões anteriores, pela construção de um aterro sanitário para atender a região e que será prioritário nas ações do consórcio.
Outro tema importante defendido pelo agrupamento de municípios é o projeto de instalação de uma unidade do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia (IFPB), no município de Sapé, que irá atender a demanda regional. Os nove municípios integrantes do consórcio são Sapé, Marí, Caldas Brandão, São José dos Ramos, Pilar, Sobrado, Cruz do Espírito Santo, São Miguel de Itaipu e Riachão do Poço.
Características dos consórcios – Os consórcios intermunicipais possuem personalidade jurídica, estrutura de gestão autônoma e orçamento próprio. Também podem dispor de patrimônio próprio para realização de suas atividades. Seus recursos podem vir de receitas próprias que venham a ser obtidas com suas atividades ou a partir das contribuições dos municípios integrantes, conforme disposto nos estatutos do consórcio. Todos os municípios podem dar a mesma contribuição financeira, ou esta pode variar em função da receita municipal, da população, do uso dos serviços e bens do consórcio ou por outro critério julgado conveniente. |
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