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| PEC e Projeto de Extensão Universitária podem beneficiar municípios |
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| Famup com CNM |
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal deve discutir nas próximas semanas a Proposta de Emenda Constitucional 17/2007. De autoria do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a PEC propõe o compartilhamento das contribuições sociais com os Estados, Distrito Federal e os Municípios. A PEC pretende incluir as contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro entre os tributos partilhados com os Estados, DF e Municípios. As contribuições alcançadas serão a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquidos (CSLL). A PEC recebeu parecer favorável do relator, senador Flexa Ribeiro (PDSB-PA), e está na pauta de discussões da CCJC.
Já o edital para projetos de extensão universitária na área de gestão de planejamento territorial foi lançado dia 26 de fevereiro. O Programa de Apoio à Extensão Universitária (Proext) prevê que as Instituições Federais de Ensino Superior desenvolvam, nas administrações municipais, projetos de Implementação de Sistemas de Informações Geográficas (TerraView e TerraSIG) e insumos digitais que incorporem as ferramentas e funcionalidades do Sistema Nacional de Informações das Cidades (GeoSNIC). E projetos de implementação de Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM).
O Sistema de Informação Geográfica é uma ferramenta de informação espacial computadorizada que facilita a análise do espaço e dos fenômenos que ocorrem. Destas ressentes ferramentas a mais conhecida é o geoprocessamento que possibilita uma visão clara da ocupação do espaço.
O Proext, de acordo com o edital, é um instrumento que abrange projetos com ênfase na capacitação de agentes públicos e sociais. Além do desenvolvimento de ações de apoio ao setor público que visem ao desenvolvimento institucional e à implementação de sistemas de informações, para auxiliar na elaboração de planos e projetos de desenvolvimento urbano. |
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