Congresso promulga reparcelamento de dívidas previdenciárias e Famup comemora conquista municipalista

O Congresso Nacional promulgou o reparcelamento especial das dívidas previdenciárias dos municípios por meio da Emenda Constitucional (EC) 113/2021. A proposta para o reparcelamento é de autoria da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e contou com o apoio da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup). A matéria foi apresentada pelo deputado federal Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), autor da PEC 15/2021, que tratava exclusivamente dos débitos previdenciários.

Para o presidente da Famup, George Coelho, essa é mais uma conquista importante do municipalismo no país. “Temos que destacar que essa promulgação é um avanço importante para o movimento municipalista, resultado de uma grande mobilização junto a deputados e senadores para garantir um cenário de melhor controle das finanças para as gestões municipais”, disse.

Pela estimativa da CNM, a medida reduzirá as dívidas previdenciárias dos municípios em pelo menos R$ 36 bilhões apenas no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além de parcelar o montante devido em até 240 meses, a proposta trata da redução de 40% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% dos juros de mora, de 40% dos encargos legais e de 25% dos honorários advocatícios.

Histórico – O caminho que chega a promulgação do parcelamento das dívidas teve início no primeiro semestre. Após articulação e diálogo com a CNM, o deputado Silvio Costa Filho (Republicanos-PE) apresentou, no dia 2 de junho de 2021, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2021, estabelecendo que os Municípios poderão parcelar seus débitos previdenciários em 240 parcelas, excepcionalmente em 2021. No total, 172 deputados apoiaram o texto, sendo remetido à Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) no dia 17 do mesmo mês. Com parecer pela admissibilidade pelo relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), o texto foi aprovado na CCJC no dia 22 de setembro de 2021.

A CNM debateu a proposta diretamente com o autor da PEC desde antes da medida ser protocolada. Além de reuniões com gestores locais, a entidade levou o tema para debate em reuniões do Conselho Político. O então recém-empossado presidente da CNM para o triênio 2021-2024, Paulo Ziulkoski, se reuniu com o deputado para tratar de pautas prioritárias para os Municípios, com foco na área previdenciária.

No dia 6 de julho, em reunião do Conselho, o deputado Silvio Costa falou sobre a matéria. “Essa PEC que tive o privilégio de construir e apresentar ao lado da CNM, e muitos Municípios estão travados e não conseguem avançar com a quantidade de gasto com as dívidas com a previdência e não sobra dinheiro para investir em obras e infraestrutura no Município”, disse o parlamentar. “Eu acredito que nós temos tudo para avançar nos próximos meses nessa pauta que foi construída pela CNM”, concluiu Silvio Costa. A proposta também foi tratada pela Confederação em reunião virtual, no dia 14 de julho, com representantes do governo federal e do Congresso Nacional.

Uma semana antes da votação, a CNM se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para tratar de pautas prioritárias e votações importantes para o movimento municipalista que estão na Casa legislativa. O encontro aconteceu no dia 14 de setembro. Entre as pautas apresentadas, a PEC 15/2021 foi um dos destaques. Durante a audiência na CCJ, o autor da PEC 15/2021, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE), enfatizou as dificuldades que os prefeitos enfrentam com os débitos previdenciários e a atuação conjunta com a CNM para aprovar o texto.