Entidades sugerem mudanças no regimento do TCE para assegurar defesas em sessões remotas

Por Assessoria - em 105

A Federação das Associações dos Municípios (Famup), Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam), Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraíba (OAB-PB), Associação Paraibana dos Contadores Públicos (APCP) e o Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba (CRC-PB) solicitaram ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) mudança no regimento da Corte para permitir a retirada de pauta e agendamento para presencial de processos em decorrência de dificuldades com acesso à internet.

Pelo atual regimento do TCE, só cabe sustentação oral nessas sessões remotas por meio de internet, porém os advogados e contadores do interior estão tendo muita dificuldade em decorrência da internet lenta, além da oscilação nas transmissões em virtude do grande número de acessos. A medida, segundo as entidades, visa preservar o princípio da segurança jurídica, ampla defesa e direito ao contraditório.

A Resolução Normativa N° 01/2020 da Corte de Contas regulamenta a realização de sessões remotas, apreciação e julgamento dos processos nos colegiados por meio de teleconferência. As entidades sugerem mudanças no Art. 111-E, sendo elas: “As partes e o Ministério Público de Contas, mediante petição, poderão se opor ao julgamento virtual em até cinco dias úteis após a intimação da inclusão em pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão virtual e sua posterior inclusão em sessão presencial”.

Também sugerem que: o requerimento de sustentação oral deverá ser formulado em igual prazo e, quando cabível, terá o mesmo efeito; é facultado também aos integrantes do Órgão Julgador expressar a não concordância com o julgamento virtual; e que na hipótese de exclusão do processo da sessão virtual, deverá ser incluído em pauta de sessão presencial.

“O pedido leva em consideração que, em muitos municípios de nosso Estado, temos um serviço de internet precário, sendo até inexistente em algumas localidades, o que dificultará ou até mesmo irá inviabilizar o devido acompanhamento e apresentação de sustentação oral pelas partes interessadas”, destacou o presidente da Famup, George Coelho.