Famup destaca aprovação da PEC que garante aplicação da complementação dos 25% na educação em 2023

Os municípios que não conseguiram cumprir a aplicação mínima de 25% em educação nos anos de 2020 e 2021, por conta da pandemia, poderão fazê-lo até o exercício financeiro de 2023, como estabelece a PEC 13/21 aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados na noite desta segunda-feira (12). A matéria será enviada para promulgação. Para a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), a aprovação foi uma conquista do municipalismo.

O presidente Famup, George Coelho, comemorou a aprovação da matéria e afirmou que ela beneficia os municípios. “A pandemia nos trouxe dificuldades e a aplicação de recursos em educação foi uma delas, mas essa PEC vem em boa hora para solucionar este problema”, destacou.

Ao defender a medida após ouvir reivindicações de gestores municipais, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ponderou que, dentro da normalidade, os gestores investiram acima do mínimo constitucional exigido em educação e saúde, como evidenciam pesquisas da entidade. No entanto, em situação atípica na pandemia, quando ocorreu interrupção das aulas presenciais, houve impacto no orçamento, por exemplo, com corte de gastos com o transporte escolar.

Segundo o texto aprovado, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento, exclusivamente nesses dois anos, do mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

O texto impede a aplicação de quaisquer penalidades, sanções ou restrições aos entes para fins cadastrais, de aprovação ou de celebração de convênios. Os municípios poderão ainda receber recursos do orçamento da União por meio de transferências voluntárias. A proposta veda, ainda, a possibilidade de intervenção estatal por não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em educação, situação permitida pela Constituição.

De acordo com o relator, deputado Tiago Dimas (Pode-TO), 15,2% dos 3.181 municípios que registraram seus dados em pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios não conseguiram aplicar os recursos no patamar do mínimo constitucional em função da redução de despesas gerada pela suspensão das aulas presenciais. “Os gestores públicos municipais enfrentaram diversos problemas por causa da pandemia, inclusive na área de educação, com quebra de receitas e da previsão orçamentária”, afirmou.