Famup sugere divisão em 50% dos recursos para saúde e assistência social, previstos na Lei Complementar 173/2020

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) realizou, nesta quinta-feira (18), uma reunião remota com gestores, secretários e representantes de entidades de crianças e adolescentes para discutir a Lei Complementar 173/2020 e a utilização do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). O secretário executivo da Famup, Pedro Dantas, destacou que logo quando a legislação foi sancionada, estabelecendo o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, a entidade pesquisou como seria realizada a distribuição do recurso que pode ser para saúde ou assistência social.

Com o objetivo de atender as duas áreas foi sugerido a divisão de 50% para cada: “Nesse momento mais do que nunca as assistências vão precisar desse auxílio, é preciso ver com a mesma importância que temos com a saúde, ver também a assistência social”, destacou Pedro Dantas.

O secretário estadual de Desenvolvimento Humano, Tibério Limeira, pontuou que é necessário repartir esse recurso de modo que ele chegue e contemple as ações de  saúde e assistência social. “É fundamental que possamos utilizar esse recurso na saúde e assistência social, para de certa forma recompor as perdas que estamos enfrentando”, disse.

A presidente do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social (Cogemas) na Paraíba alertou para o aumento de casos de denúncias de violência no período de isolamento e explicou que a assistência é uma política essencial. Ela ainda destacou que a Lei Complementar 173/2020 fortalece o controle dos municípios para que o recurso seja destinado às assistências sociais.

Fundo da Criança e do Adolescente – Durante a reunião ainda foi discutido a utilização do Fundo da Criança e do Adolescente (FIA), na Paraíba, 34 municípios estão aptos a receber os recursos e a entidade municipalista quer ampliar esse número de cidades.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação do Ministério Público da Paraíba, a promotora de Justiça Juliana Couto Ramos, destacou a importância de os municípios utilizarem o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA). Ela destacou que 34 municípios dos 223 municípios paraibanos estão aptos a receberem doações que podem ser, inclusive, provenientes de deduções do Imposto de Renda de pessoas físicas.

Segundo a promotora, o Ministério Público disponibiliza o passo a passo e até orienta o município para a formulação de lei para regulamentar o recebimento do fundo, que é de extrema importância para a formulação de políticas públicas para crianças e adolescentes. Ela lembrou que existe uma parceria da Receita Federal, Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado para regulamentar o FIA nos municípios e estimular doações.

O secretário estadual de Desenvolvimento Humano, Tibério Limeira, pontuou que é necessário repartir esse recurso de modo que ele chegue na saúde e assistência social. “É fundamental que possamos utilizar esse recurso na saúde e assistência social, para de certa forma recompor as perdas que estamos enfrentando”, disse.

O delegado Regional da Receita Federal na Paraíba, Gilberto Rios, explicou como é a campanha de destinação que está sendo realizada desde 2018 que possibilita ao contribuinte a doação de 3% do imposto devido a Fundos da Criança e do Adolescente em âmbito nacional, estadual ou municipal. Segundo ele, o contribuinte terá a oportunidade, no momento da declaração do Imposto de Renda, de destinar parte do imposto devido e ajudar crianças e adolescentes de todo o país. Rios pediu para que os municípios regularizem a sua situação para receber o recurso.