A troca da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), ocorrida em setembro, trouxe mudanças no trâmite das ações em análise na Corte que impactam os Entes municipais. Para garantir que os pleitos sejam julgados pelos ministros com celeridade, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, esteve no gabinete do presidente Dias Toffoli na tarde desta quarta-feira, 3 de outubro.
Ao juiz auxiliar da presidência Márcio Boscaro, o líder municipalista tratou das três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que buscam desconcentrar receitas, promover justiça fiscal e reconhecer e aperfeiçoar o pacto federativo. São elas: a ADI 4917, que trata dos critérios de distribuição entre os Municípios dos recursos oriundos da exploração do petróleo; a ADI 4801, que legitima a CNM a propor ADI e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo; e a ADI 5835, sobre o local de incidência de tributação do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Diante dos pleitos, Aroldi solicitou uma audiência com o presidente Dias Toffoli para tratar dos royalties. “Gostaríamos de ver a possibilidade de o ministro receber a diretoria e os presidentes das estaduais durante a mobilização, que vai acontecer em 19 e 20 de novembro. Os prefeitos estão coletando assinaturas de todo o país e seria muito importante o presidente receber o movimento municipalista nesses dias que eles estarão em Brasília”, ressaltou.
Campanha
Ao citar a campanha Julgue os Royalties, Supremo [1], o presidente da Confederação explicou que a entidade espera entregar o abaixo assinado e os manifestos, assinados pelos gestores e pela população de todo o país, durante a mobilização no fim de novembro. Nos dois dias, espera-se também sensibilizar os deputados e senadores para os projetos em tramitação no Congresso Nacional.
A Confederação, com apoio das entidades estaduais e microrregionais, está, há meses, coletando manifestos e assinaturas impressas e on-line do maior número de localidades prejudicadas com o não repasse dos recursos segundo os critérios aprovados pelo Congresso e pelo Executivo em 2013. Nesses cinco anos, liminar concedida por decisão monocrática fez com que mais de R$ 19,8 bilhões deixassem de ser repassados a Municípios. Por meio de ferramenta, disponibilizada no hotsite, é possível consultar o montante que a sua cidade poderia ter recebido. Lá também estão disponíveis o abaixo assinado on-line e o manifesto municipalista.
Outras pautas
Pela mudança na presidência, a ação da ADI/ADC, que estava sob relatoria de Dias Toffoli, foi para a ministra Cármen Lúcia, e o ISS está com o ministro Alexandre de Moraes, com quem as lideranças da CNM já estiveram reunidas. A entidade espera que, com a mobilização de novembro e a audiência com o novo presidente, os pleitos ganhem destaque entre os membros do Judiciário e do Legislativo – onde tramitam projetos do mesmo teor, que buscam dar uma solução definitiva e justa aos Municípios.