Projetos de interesse municipalista passam por análise de comissões nas Casas legislativas

Por Assessoria - em 1082

Cerca de nove matérias que abrangem interesse municipalista, tanto pela sua aprovação quanto para reprovação das matérias, tramitam nas comissões das Casas legislativas federais nesta semana. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) aconselha atenção especial dos prefeitos, gestores e municipalistas para uma delas: o Projeto de Lei (PL) 6.437/2016, que dispõe sobre a formação de agente comunitário de saúde.

A Confederação pede que os municipalistas se articulem para reprovar o projeto que estabelece legislação de responsabilidade educacional. O projeto dispõe sobre a qualidade da educação básica e a responsabilidade dos gestores públicos na sua promoção. Com relatoria do deputado Bacelar (PTN-BA), a análise da proposição está prevista para a pauta desta quarta-feira, 22 de março, na comissão especial formada para tratar do assunto.

Na visão da CNM, a proposta de uma Lei de Responsabilidade Educacional parece mais responder a uma demanda difusa da sociedade, com conteúdo demagógico, do que instrumento efetivo de contribuição para a melhoria da educação pública. Por esse motivo, a CNM é contrária ao projeto e a seus apensados, bem como ao substitutivo em apreciação no colegiado.

Já entre as matérias que tramitam esta semana no Senado, está prevista para a pauta desta terça-feira, 21 de março, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a apreciação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2016. Ele versa sobre a prestação de auxílio financeira pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2016, com o objetivo de fomentar as exportações do país. A CNM é favorável à proposta.
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