Recursos destinados ao enfrentamento da covid-19 em 2020 poderão ser utilizados até 31 de dezembro deste ano

Por Múltipla - em 172

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) lembra aos gestores municipais que as transferências financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde diretamente aos fundos de saúde estaduais, municipais e distrital, em 2020, para enfrentamento da pandemia de covid-19 poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2021. O prazo para uso dos recursos é estabelecido pelo Decreto 10.579/2020.

Para fins de transparência e controle, os entes federativos devem informar a aplicação dos recursos no quadro de dados gerenciais relacionadas à aplicação de recursos no enfrentamento da pandemia de covid-19. As informações devem constar no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos de Saúde, conforme estabelecido em ato do Ministério da Saúde.

A aplicação de recursos deverá observar a finalidade original para a qual foram destinados os recursos, sob pena de aplicação do disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

CLIQUE AQUI E CONFIRA O DECRETO NA ÍNTEGRA

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support