O reajuste do salário mínimo foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 1º de janeiro. O novo presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou o Decreto 9.661/2019 [1] logo após a cerimônia de posse. Um pouco menor que o valor aprovado no Projeto de Lei Orçamentaria Anual (LDO), o piso nacional passou de R$ 954 para R$ 998. Diante dos números, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulga uma atualização do levantamento Impacto do Aumento do Salário Mínimo nas Contas Municipais.
O valor apresenta aumento de R$ 44, em comparação com o salário mínimo de 2018, e um crescimento de 4,61% no valor mínimo pago aos trabalhares brasileiros. “Com essa mudança no valor, a economia nos cofres públicos municipais será de R$ 368 milhões. Se o salário mínimo passasse, de fato, para R$ 1.006, os benefícios previdenciários subiriam para R$ 2,397 bilhões”, sinaliza o presidente da CNM, Glademir Aroldi.
A Confederação ressalta ainda uma provável redução na expectativa de inflação, por conta do reajuste abaixo do estabelecido na LDO, que deveria ter sido publicado pelo ex-presidente Michel Temer. Enquanto a valorização promovida nos últimos anos no mínimo aumenta a renda das famílias e poder de compra das pessoas, simultaneamente, ela gera impacto nos cofres municipais. Isso porque o poder público municipal é o maior empregador do país. São mais de 6 milhões de funcionários nas prefeituras.
Vínculo
Do total de servidores dos 5.568 Municípios, mais de três milhões têm remuneração vinculada ao salário mínimo. “O impacto fica ainda maior quando se considera todas as aposentadorias e benefícios sociais com piso no salário mínimo”, informa ainda Aroldi. Além disso, o levantamento da CNM sinaliza impacto fiscal permanente, uma vez que é vedada qualquer possível redução nominal da remuneração.
A Confederação frisa também, anualmente, o governo federal e o Congresso Nacional propõem e aprovam o reajuste, como por exemplo: na última década o piso nacional cresceu de R$ 415 para os atuais R$ 998. De 2013 até agora, o ano em que o mínimo teve o maior aumento foi em 2016, como R$ 92 de reajuste. Contudo, outra interferência direta da política de valorização é o crescimento das despesas com gasto de pessoal das administrações locais.
Valorização
O maior problema é que as propostas não apresentam uma fonte de custeio para financiar o aumento e não dá espaço para nenhuma possibilidade de intervenção do gestor municipal, aponta a nota. Apesar de o aumento ter sido inferior ao promovido em 2018, o valor causará impacto 159% maior do que o registado no ano passado. Desde 2003, mostra o levantamento, a política de valorização do salário mínimo acumula um impacto de R$ 38,645 bilhões na folha de pagamento municipal.
Por lei, este ano termina a regra de a variação no valor do mínimo vinculada ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores, conjugado com o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), índice semelhante ao IPCA. Agora em 2019 também chega ao fim a validade da fórmula atual de correção, que começou a valer em 2012. O presidente da República e sua equipe econômica devem apresentar nova proposta de reajuste para 2020 em diante. A previsão é de que isso ocorra até abril, quando o Executivo envia ao Parlamento o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020. Confira o levantamento na integra aqui [2].