Senado avança tramitação de quatro propostas de emenda à Constituição

Por Agência Senado - em 183

O Plenário do Senado cumpriu nesta quarta-feira (19) novas etapas para o avanço de quatro propostas de emenda à Constituição (PECs). Dessa forma, elas ficam mais próximas de serem votadas pelos senadores.

Uma delas integra a Agenda Brasil — conjunto de propostas selecionadas pelo Senado que têm o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país — e estabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. A ideia da PEC 24/2012 é garantir uma fonte permanente de recursos para o combate à criminalidade.

O projeto do senador João Capiberibe (PSB-AP) teve a sua quarta sessão de discussão no Plenário, e agora precisa cumprir apenas mais uma antes de ser votada em primeiro turno. Os recursos para o fundo virão de impostos arrecadados da indústria de armas e das atividades de segurança privada, entre outras fontes. O texto define critérios para a distribuição do dinheiro entre os estados, como indicadores de violência, quantidade de alunos matriculados na educação básica e salário dos policiais.

O relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Aécio Neves (PSDB-MG), incorporou ao texto uma emenda que deixa mais clara a forma de financiamento da segurança pública no Distrito Federal e inclui, na composição do fundo, a cota de 50% dos valores apurados em leilões judiciais de bens e mercadorias de origem ilícita.

Crime imprescritível

Outra proposta que venceu mais uma etapa de tramitação nesta quarta foi a PEC 64/2016, do senador Jorge Viana (PT-AC), que inclui o crime de estupro no rol de delitos imprescritíveis e inafiançáveis. Dessa forma, a possibilidade de punição pelo ato não se esgotaria com o passar do tempo, e não seria possível ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança.

Atualmente, no caso do estupro, o tempo de prescrição pode se estender até 20 anos. Em caso de estupro de vulnerável (menor de 14 anos de idade), a contagem só começa após a vítima completar 18 anos.

A PEC passou pela segunda sessão de discussão em primeiro turno. A relatora é a senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Primeira sessão

Outras duas PECs tiveram a sua primeira sessão de discussão, iniciando assim o seu caminho pelo Plenário até a votação.

A PEC 77/2015 é uma delas. Ela cria o Simples Municipal, regime simplificado de prestação de contas para os pequenos municípios. De autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), ela flexibiliza normas de prestação de contas e cria um tratamento jurídico diferenciado, para evitar que esses municípios percam o acesso a recursos públicos federais por dificuldades operacionais próprias da sua estrutura administrativa menos desenvolvida.

Também foi discutida a PEC 103/2015, que revoga a regra constitucional que diz que o Congresso não pode entrar em recesso no meio do ano antes de aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O autor, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), explica que a intenção é permitir que o Congresso conduza o processo de elaboração da lei sem “afogadilho”.

Agência Senado