Sessão do Congresso é nesta terça: mobilize seus parlamentares pela derrubada do veto ao ISS
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta todos os prefeitos, gestores e demais lideranças municipalistas que nesta terça-feira, 2 de maio, o Congresso Nacional irá se reunir em sessão conjunta para apreciação dos vetos presidenciais. O veto ao Imposto Sobre Serviços (ISS) é o sexto item da pauta. A CNM pede que todos se mobilizem, falem com suas bases e marquem presença para conseguir a derrubada do veto, que impede a desconcentração de receitas obtidas com o tributo.
A reforma do ISS, com uma nova forma de redistribuição do recurso arrecadado, foi proposta pela Confederação e aprovada no ano passado pelo Congresso. No entanto, justamente o trecho que prevê uma melhor distribuição da receita a todos os Municípios brasileiros foi vetado pelo governo federal. Se o veto não for derrubado, os Municípios deixarão de receber cerca de R$ 6 bilhões de reais.
Os dispositivos vetados tratam da mudança do local de recolhimento do imposto, ou seja, os serviços de administração de cartões de crédito e débito passariam a ser recolhidos onde está estabelecido o tomador do serviço. Além disso, o ISS das operações de leasing e planos de saúde também seriam devidos no domicílio do tomador. Atualmente, o valor arrecadado é destinado aos Municípios onde as empresas que prestam o serviço do cartão de crédito e afins estão instaladas. Ou seja, Municípios pequenos ficam desprovidos das receitas, embora prestem o serviço em suas localidades.
Se o veto for mantido, mais de R$ 2,87 bilhões deixam de ser redistribuídos entre os Municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, nesse caso onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito.
No caso do leasing, arrendamento mercantil, mais de R$ 2,6 bilhões continuam concentrados em cerca de 35 Municípios. E no caso dos planos de saúde, mais de 2 mil Municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), continuarão sem receber um centavo do ISS dessa operação. Atualmente apenas 370 Municípios recebem tal receita.
Concentração das receitas
Se o veto não for derrubado, a forma de distribuição dos recursos arrecadados com o imposto continuará como estão: 63% das receitas do ISS ficam nas mãos de 35 Municípios; cerca de 100 Municípios respondem por 78% de todo o montante arrecadado com tributo do país; em 2016, cerca de 75% da arrecadação do ISS ficou concentrada para poucos Municípios da região Sudeste do país.
Municipalismo pela derrubada
A derrubada do veto e a consequente reforma do ISS garantirá, assim, a desconcentração de receitas, o que acarreta em repartição de receitas entre os Municípios; aumento das receitas próprias; estimulo à economia local, possibilitando os investimentos em políticas públicas locais; e justiça fiscal.
Portanto, a CNM defende que alterar o local da cobrança do ISS do Município dos prestadores de serviços (sede da administradora de cartões, da arrendadora mercantil ou da administradora de planos de saúde) para o dos tomadores desses serviços é um passo necessário para uma reforma tributária moderna.
Reunião em Brasília
Para o dia 2 de maio estava agendada reunião em Porto Alegre com presidentes de entidades estaduais do municipalismo brasileiro. Em razão da sessão conjunta do Congresso, a CNM transferiu o encontro para Brasília. A ideia é aproveitar a concentração das lideranças municipalistas na capital federal para pressionar pela derrubada do veto ao ISS.
Veja aqui o levantamento da CNM com estimativas de arrecadação Estado por Estado.