Três matérias de alta prioridade tramitam na Câmara nesta semana

Das propostas previstas para discussão e apreciação nesta semana pelas Casas do Congresso Nacional, três de alta prioridade devem passar pelo crivo dos deputados. Na pauta da Câmara, as matérias dispõem sobre a criação do Cartão Reforma, da formação de agente comunitário de Saúde e da constituição de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção dos gestores  à pauta para tramitação desta semana tanto no Senado, quanto na Câmara, e pede atuação dos prefeitos e da base municipalista junto a seus representantes para aprovação das convergentes com os pleitos dos Municípios. Também é preciso articulação com os parlamentares para que reprovem matérias desfavoráveis à autonomia e às finanças municipais.

Esse é o caso, por exemplo, do Projeto de Lei (PL) 6.437/2016, com audiência pública agendada para esta segunda-feira, 27 de março. A matéria estabelece as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, amplia o grau de formação profissional e define as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

A CNM é contrária a matéria e confia que os parlamentares, sensíveis às causas municipalistas, rejeitem o texto quando estiver em apreciação. A proposta gera impactos negativos significativos na composição e organização multiprofissional das equipes da atenção primária em saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), além da atuação inter e transdisciplinar das equipes e de conflitar com as atividades de profissões de nível superior regulamentadas.

Pela aprovação

Por outro lado, a entidade é favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015, que torna o Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. A CNM pede que o texto seja aprovado conforme exposto pela autora, a deputada Raquel Muniz (PSC-MG). Na pauta, a análise da proposta em Plenário da Câmara está prevista para esta terça-feira, 28 de março.

Aprovação com ressalvas

Para esta terça, também está prevista na pauta do Plenário da Câmara a apreciação da Medida Provisória (MP) 751/2016, que cria o Programa Cartão Reforma, um benefício para famílias com renda de até R$ 1,8 mil.

Os recursos, conforme define a MP, destinam-se exclusivamente à compra de materiais. De acordo com o Ministério das Cidades, que vai gerir o programa, o Cartão Reforma terá R$ 500 milhões para distribuir a 100 mil famílias, o que dará uma média de R$ 5 mil para cada uma.

A Confederação converge com a proposta, embora com ressalvas. A MP não prevê recursos suficientes para o custeio do Programa e os gestores não têm condições financeiras para bancá-lo em função da grande demanda de famílias interessadas em participar. Portanto, a CNM requer que seja incorporado ao texto da medida a previsão de incentivo financeiro para o adequado custeio de toda a operação.