Ministério Público Estadual proíbe paredões de som durante festa pública na cidade

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As festividades promovidas pelo Município de Cacimba de Dentro (a 200 quilômetros de João Pessoa) terão hora para acabar e medidas também deverão ser adotadas para coibir problemas, como a poluição sonora, emitida por “paredões” e outros equipamentos de som. É o que prevê o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre a Prefeitura Municipal, o Comando local da Polícia Militar e a Promotoria de Justiça de Araruna.

Segundo o TAC, a partir de agora, o horário limite para o encerramento dos eventos festivos no município será às 3h00min e a PM deverá fiscalizar as festividades, prevenir e reprimir atos ilícitos relacionados à prática de contravenções penais, como a queima e deflagração perigosa de fogos de artifício e o abuso de instrumento sonoro, por exemplo.

Conforme orientou o promotor de Justiça Leonardo Furtado, em caso de solicitação via Central de Operações Policiais Militares (Copom) ou constatação das viaturas (independentemente de provocação popular), a força policial deverá atuar para cessar o ilícito, identificar o responsável e efetuar a apreensão do instrumento do delito, além de lavrar Boletim de Ocorrência da Polícia Militar e identificar testemunhas (policiais e/ou civis), encaminhar os responsáveis e os bens apreendidos à Polícia Civil para os procedimentos cabíveis.

O TAC foi celebrado no último dia 27 de setembro e sua vigência é por tempo indeterminado. Se for descumprido, a promotoria adotará as medidas judiciais cabíveis. “O acordo firmado objetiva prevenir a ocorrência de ilícitos criminais e resguardar a segurança pública, que constitui dever do Estado, direito e responsabilidade de todos”, enfatizou o promotor de Justiça.